Apreensão de passaporte como meio de coação judicial – Novo CPC ou ditadura do Judiciário

J. Barros/ novembro 3, 2018

 

A apreensão de passaporte de um cidadão pode ser decretada em sede processual para forçá-lo a receber intimação? 

O novo CPC dá respaldo a esse tipo de estratégia ou estamos mesmo vivendo a ditadura do Judiciário?

Confira neste post uma rápida análise dos principais aspectos dessa questão ocorrida em caso concreto envolvendo pessoas famosas.

O texto, evidemtemente, não tem a pretensão de fundamentar trabalho científico, querendo apenas provocar reflexão e discernimento, conforme o propósito deste blog, sobre mais uma estranha e polêmica decisão judicial, daquelas de fazer advogado rasgar o diploma. 

 

Novo CPC ou ditadura do Judiciário, eis a questão

 

A bola da vez é a ordem do Desembargador Newton Fabrício, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que, em atendimento ao Ministério Público, determinou, nesta quinta-feira, 01/11/2018, a apreensão dos passaportes do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão Assis. O que teria ocorrido por conta do não pagamento de multas e outras punições que não foram cumpridas pelos irmãos, devidas por prática de crime ambiental.

Em Gazeta Esportiva, “Justiça determina apreensão dos passaportes de Ronaldinho Gaúcho e irmão”.

Segundo a notícia, repercutida em diversos veículos de comunicação, o Desembargador baseou-se no fato comprovado, através de imagens e certidões migratórias, das viagens dos irmãos pelo mundo. Salientou que era curioso o fato de os mesmos serem facilmente vistos em outros países, enquanto no seu país de origem eram dados como em local incerto e não sabido.

Confira em Folha de São Paulo, “Tribunal determina apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho”.

Bem, só por ali já começa a impropriedade da Decisão, porquanto não há nada de contraditório que aqui, no seu país de origem, sejam dados como em local incerto e não sabido, justamente pelo fato de estarem os irmãos viajando por outros países. Afinal, essa é, pois, a própria lógica dos fatos.

Diferente seria se, por exemplo, fossem vistos frequentemente jantando num restaurante em Porto Alegre.

Mas o estranho não para por aqui:

O Desembargador ressaltou que a medida foi necessária em face da “comprovada dificuldade em intimar os mesmos”. Ou será que pretendeu “intimidar”?

 

Apreensão de passaporte como meio de coação judicial

 

Apreensão de passaporte como meio de coação.

Foto: Pedro França/Agência Senado, fevereiro 2018

 

De fato, estamos vivendo a ditadura do Judiciário, tempos em que os juízes fazem o que bem entendem. Afinal, para que serve mesmo a lei processual?

Para os advogados, coitados, resta rasgarem seus diplomas, pois tudo o que aprenderam na faculdade parece não ter mais valor.

Ora, salvo melhor juízo, se os dois irmãos não foram condenados a nenhuma pena restritiva de liberdade, ou a nenhuma que possa vir a ser revertida em restrição de liberdade, não haveria nada que justificasse a apreensão dos seus passaportes, ainda que em caráter cautelar. Exceto se tivessem que cumprir com pessoalidade determinadas obrigações, cujo não cumprimento prejudicasse direito alheio.

Assim, por exemplo, se estivessem sendo intimados para prestar depoimento pessoal (em causa própria), a medida não se justificaria, porquanto o seu não atendimento apenas a eles prejudicaria.

Diferente, entretanto, seria se tivessem que prestar depoimento imprescindível para direito de terceiro.

Parece-me que, talvez, e ressalto: “talvez”, nessa última hipótese, seria justa a dita apreensão dos passaportes. Ou estou enganado? Vejamos:

 

A necessidade da intimação é relativa e não justifica a apreensão de passaporte

 

Algumas penas podem ser convertidas em multas ou em obrigações de fazer. Excetuando-se essas, portanto, qualquer obrigação que não decorra desse tipo de conversão, para a qual os réus tenham sido condenados, pode ser convertida em execução patrimonial. O que independe da intimação pessoal quando o réu, inequivocamente (ou seja, situação certificada por Oficial de Justiça), encontra-se em local incerto e não sabido.

No caso em questão, ressalte-se, o próprio Desembargador reconheceu que são pessoas cujo elevado poder aquisitivo, “com condições para compensar os prejuízos ambientais que ainda restam integralmente inadimplidos”, é de conhecimento público.

Em G1, por G1 RS, “Justiça do RS determina apreensão dos passaportes de Ronaldinho Gaúcho e do irmão do jogador”.

Então, se não foram condenados à prisão, e tendo patrimônio suficiente para a satisfação das obrigações, como podem ser proibidos de sair do país?

Ora, eles não levam o patrimônio todo que possuem na bagagem. Viajam, mas o patrimônio, que é o que interessa para a satisfação das obrigações, fica aqui e pode ser expropriado nos termos da lei processual em vigor.

Isso, felizmente, não depende do paradeiro dos réus, porquanto o processo tem mecanismos para seguir seu curso, de modo a possibilitar a efetiva prestação jurisdicional que não pode depender do bel-prazer de nenhuma das partes.

Portanto, não sendo caso em que tenham sido condenados à pena restritiva de liberdade, nem o de cumprirem com pessoalidade obrigação da qual dependa direito de terceiro, s.m.j., deveriam simplesmente ser intimados por edital e suas obrigações convertidas em execuções patrimoniais. Simples assim.

Ah Doutor, mas o Senhor não conhece os detalhes do processo, então, como pode expressar um parecer pertinente?

 

O Princípio da Razoabilidade pode levar à conclusão mais acertada

 

Bem, imaginem que essa questão, nesses exatos termos em que foi noticiada, surgisse para análise e parecer em prova de concurso público. Você alegaria a falta de acesso ao processo para um parecer fundamentado, ou formularia um parecer baseado nos dados disponíveis?

Ocorre que há uma lógica processual que norteia esse entendimento e torna possível sua conclusão razoável com base nas únicas hipóteses que se pode extrair da própria decisão analisada. Aliás, a própria decisão, sob pena de nulidade, deve fornecer os elementos suficientes para a análise e conclusão lógica acerca da sua razoabilidade.

Além disso, no caso em questão, as possibilidades são essas, porquanto deveria haver uma ordem de prisão ou de condução coercitiva – sob vara – para que os irmãos fossem colocados à disposição do juízo, antes da medida extrema de apreensão de passaporte.

Salvo engano ou omissão de quem transmitiu a notícia, não há, na decisão em comento, referência a nenhuma dessas únicas hipóteses que justificariam a apreensão dos passaportes.

Cito, como paradigma, o próprio caso do Ex-Presidente Lula, que teve seu passaporte devolvido por lhe ter sido indevidamente apreendido às vésperas da decretação da sua prisão. Afinal, embora condenado em primeira instância, sua prisão ainda não lhe havia sido decretada.

Confira-se, a propósito, os desdobramentos desse caso ocorrido com o Ex-Presidente Lula, em G1.globo.com, por Victor Boyadjian e Renan Ramalho, “Juiz do DF determina apreensão do passaporte e proíbe Lula de deixar o país”.

Confira-se, além disso, em EXAME, por Talita Abrantes, “Juiz do TRF1 manda devolver passaporte a Lula”, outra visão acerca do desfecho do episódio apreensão de passaporte do Ex-Presidente Lula.

 

Conclusão

 

Foto do perfil do Autor do blog Discernir.

Finalmente, devo dizer que meu parecer decorre de lógica processual baseada na legislação antiga.

Contudo, ressalto que, se o novo CPC trouxe alguma “modernização” capaz de alterar essa lógica, no sentido de amparar a Decisão em questão, nos termos em que foi divulgada, então é porque nossa lei mudou para pior.

De fato, estamos mesmo vivendo a ditadura do Judiciário.

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