PLN 36/14 reduz superavit primário e encobre crime de responsabilidade fiscal

Direito & Politica/ março 2, 2015

 

Crime de responsabilidade é encoberto pela redução do superavit primário através do PLN 36/14. Congresso coloca cheque em branco nas mãos do Governo. A base governista, esmagadora maioria no Congresso, quer encobrir o crime de responsabilidade da Presidente Dilma.

Sessão Congresso Nacional aprova PLN36/14 para encobrir crime.

Foto: George Gianni, dezembro 2014

Em tumultuada e histórica sessão do Congresso Nacional, ocorrida em 03/12/2014, presidida pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), os governistas aprovaram medidas que reduziram o superavit primário em relação ao PIB – Produto Interno Bruto.

Confira-se em Discernir, por J. Barros, “Sessão histórica do Congresso Nacional – governistas reduzem superavit primário”.

Segundo a Agência Câmara Notícias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (LDO – 12.919/14), a ser alterada pelo PLN 36/14, já estabelece a redução pela soma do PAC e das desonerações. Mas especifica um teto de abatimento, que é de R$ 67 bilhões.

O Projeto aprovado acaba com o teto. Além disso, autoriza o Governo a reduzir a meta em número que poderá superar o próprio superavit exigido, que é de R$ 116,1 bilhões.

Confira-se em Portal da Câmara dos Deputados, pela Agência Câmara Notícias, reportagem de Janary Júnior e edição de Marcos Rossi, “Projeto do governo duplica sua capacidade para atingir superavit primário”. 

 

Crime de Responsabilidade Fiscal pode fundamentar pedido de impeachment


A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – foi sancionada no ano de 2000 pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Também conhecida como Lei Complementar Nº 101, introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Constitui-se, além disso, num mecanismo de ajuda no cumprimento das metas de superavit.

Por causa da LRF, prefeituras, governos estaduais, assim como a própria União, devem limitar seus gastos à quantidade de tributos por eles arrecadada.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, “entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata“. Ademais, os gestores precisam respeitar questões relativas, ao fim de cada mandato, para não comprometerem o orçamento da gestão seguinte. Ou seja, o limite de gastos precisa ser respeitado para que as contas entregues sejam saudáveis para os gestores sucessores.

Serve, portanto, para conter o excesso nos gastos públicos. Ou seja, a intenção era acabar mesmo com a tradicional farra nos gastos públicos.

Confira-se em Secretaria do Tesouro Nacional, Artigo Tesouro Nacional, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Entenda por que a redução do superavit primário interessa ao Governo


Na verdade, a manobra governista serviu para encobrir o crime de responsabilidade fiscal praticado pela Presidente Dilma Rousseff. Crime configurado pelo fato dos gastos do seu Governo terem sido muito superiores à arrecadação. Prática que desrespeita a LRF e pode dar causa ao impeachment da Presidente da República.

Em síntese, ocorreu que o Congresso havia aprovado uma meta fiscal proposta pelo Governo (LDO – 12.919/14). Porém, imprudentemente, o Governo gastou mais do que arrecadou. Além do gasto excessivo, a própria economia prevista para o pagamento dos juros da dívida pública não foi atingida.

Em Discernir, por J. Barros, “Superavit primário – Entenda por que o PLN 36/14 é usado para encobrir crime de responsabilidade”.

Para que a conta fechasse, de modo a encobrir crime de responsabilidade previsto na LRF, o superavit primário teria que ser reduzido. Isso para poder compensar o que foi gasto além do orçamento aprovado na LDO.

Mas o Governo foi mais longe: propôs a extinção do teto e do próprio compromisso com o superavit primário. O que foi pontualmente aprovado pela esmagadora maioria do Congresso Nacional, nessa trágica sessão do menoscabo do voto popular.

 

Conclusão


O PLN 36/14 é um cheque em branco passado pelo Congresso ao Governo, com o qual a própria LDO foi jogada para escanteio. Por isso o empenho dos governistas em aprová-lo. 
Pretendem, portanto, afastar o risco do impeachment, “apagando as digitais da ‘Presidenta’ do crime de sua responsabilidade”.

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